Instituto Superior Técnico

Direção de Recursos Humanos

Proteção e Benefícios Sociais

Acidentes de trabalho e doenças profissionais

  • Lei n.º 19/2021, de 8 de abril (PDF, 289KB) – Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro
  • Portaria n.º 11/2000, de 13 de janeiro (PDF, 24KB) – Aprova as bases técnicas aplicadas ao cálculo do capital de remissão das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou que se tenham obrigado por acordo homologado
  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro (PDF, 456KB) – Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro (PDF, 320KB) – Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Subsistemas de saúde da Administração Pública

  • Decreto-Lei n.º 4/2021, de 8 de janeiro (PDF, 463KB) – Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública
  • Lei n.º 30/2014, de 19 de maio (PDF, 174KB) – Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas
  • Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de maio (PDF, 96KB) – Determina as normas a que deve obedecer a justificação da doença por parte dos funcionários e agentes da Administração Pública
  • Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro (PDF, 103KB) – Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública – Regula a inscrição na ADSE, como beneficiário familiar, da pessoa que vive em união de facto com o beneficiário titular
  • Portaria n.º 701/2006, de 13 de julho (PDF, 92KB) – Regula a inscrição na ADSE, como beneficiário familiar, da pessoa que viva em união de facto com o beneficiário titular
  • Decreto-Lei n.º 234/2005, de 29 de dezembro (PDF, 149KB) – Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
  • Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro (PDF, 958KB) – Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)