Portaria n.º 28/2020, de 31 de janeiro (PDF, 896KB) – Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020
Portaria n.º 29/2020, de 31 de janeiro (PDF, 369KB) – Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020
Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17 de setembro (PDF, 155KB) – Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior
Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho (PDF, 344KB) – Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente
Lei n.º 15/2011, de 3 de maio (PDF, 165KB) – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos
Portaria n.º 249/2011, de 22 de junho (PDF, 945KB) – Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, do abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, e revoga a Portaria n.º 598/2010, de 2 de agosto
Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de outubro (PDF, 192KB) – Cessa a atribuição do abono de família aos 4.º e 5.º escalões de rendimentos e elimina a majoração de 25%, prevista na Portaria nº 425/2008, de 16 de junho, para o valor dos 1.º e 2.º escalões. Altera também a forma como se determina o escalão de rendimentos de cada família
Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto (PDF, 212KB) – Altera a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto, o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18de outubro e o Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março
Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de junho (PDF, 272KB) – Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude. Altera e republica o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho (PDF, 272KB) – Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos
Lei n.º 119/2009, 30 de dezembro (PDF, 208KB) – Alterou a Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, estabelecendo uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Lei n.º 19/2021, de 8 de abril (PDF, 289KB) – Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro
Portaria n.º 11/2000, de 13 de janeiro (PDF, 24KB) – Aprova as bases técnicas aplicadas ao cálculo do capital de remissão das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou que se tenham obrigado por acordo homologado
Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro (PDF, 320KB) – Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Lei n.º 30/2014, de 19 de maio (PDF, 174KB) – Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas
Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro (PDF, 103KB) – Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública – Regula a inscrição na ADSE, como beneficiário familiar, da pessoa que vive em união de facto com o beneficiário titular
Decreto-Lei n.º 234/2005, de 29 de dezembro (PDF, 149KB) – Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
