Legislação

Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (PDF, 2MB) – Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento
Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho (PDF, 321KB) – Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas
Portaria n.º 8-A/2014, de 15 de janeiro (PDF, 318KB) – Regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores a realizar no âmbito da administração direta e indireta do estado
Portaria n.º 221-A/2013, de 8 de julho (PDF, 191KB) – Programa de rescisões por mútuo acordo – Regulamenta o programa de redução de efetivos a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração central em 2013
Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho (PDF, 140KB) – Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional

Lista dos Especialistas e Técnicos de Sistemas e Tecnologias de Informação com funções de coordenação de projetos (PDF, 123KB) Novo
Lista nominativa de transição para as carreiras carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação (PDF, 555KB) Novo
FAQ`s revisão das carreiras de informática – DGAEP
Portaria 431/2023, de 13 de dezembro (PDF, 205KB) – Fixa a dotação de consultores de sistemas e tecnologias de informação
Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro (PDF, 1MB) – Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação
Dec.-Lei n.º 97/2001, de 26 de março (PDF, 136KB) – Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática – Revogado (sem prejuízo da manutenção das disposições legais referentes às funções específicas mencionadas nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 15.º e à categoria subsistente de técnico de informática-adjunto prevista no artigo 16.º)

Para informações sobre o período experimental, consulte as FAQ

Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PDF, 209KB) – Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários
Portaria n.º 331/2017, de 3 de novembro (PDF, 173KB) – Estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao PREVAP, no âmbito da estratégia plurianual de combate à precariedade
Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio (PDF, 193KB) – Estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de fevereiro (PDF, 147KB)