Férias, Faltas e Licenças
- Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro de 2022 (PDF, 339KB) – Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho NOVO
- Lei n.º 18/2016, de 20 de junho (PDF, 177KB) – Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à LTFP
- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (PDF, 588KB) – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP)
- Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro (PDF, 1.58MB) – Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho
- Despacho n.º 4932-A/2011, de 21 de março (PDF, 176KB) – Gozo das férias acumuladas
- Informação – Efeitos do impedimento prolongado no direito a férias (PDF, 80KB)
- Despacho n.º 16372/2009, de 20 de julho (PDF, 204KB) – Acumulação de férias
- Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto (PDF, 106KB) – Altera, estabelece regras de aplicação e revoga diversos regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.ºs 41/84, de 3 de fevereiro, 259/98, de 18 de agosto, 100/99, de 31 de março, 331/88, de 27 de setembro, 236/99, de 25 de julho e 323/95, de 29 de novembro