- Despacho n.º 10961/2014, de 27 de agosto (PDF, 205KB) – Regulamento de Equiparação a Bolseiro e de Deslocações em Serviço do Instituto Superior Técnico
- Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro (PDF, 188KB) – Introduz alterações ao artº 1º do DL 106/98 e reduz o valor das ajudas de custo
- Portaria n.º 1553-D/2008 de 31 de dezembro (PDF, 132KB) – Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas
- Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril (PDF, 52KB) – Regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte
- Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho (PDF, 286KB) – Regula a atribuição de ajudas de custo no estrangeiro
- Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de agosto (PDF, 202KB) – Equiparação bolseiro fora do país
- Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de agosto (PDF, 110KB) – Equiparação bolseiro no país
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