Visto, autorização de residência e número de identificação da Segurança Social

Informação relativa à obtenção de vistos, autorização de residência e número de identificação da Segurança Social, para realização de atividades docentes no ensino superior, atividades de investigação, e atividades altamente qualificadas em Portugal por cidadãos/ãs estrangeiros/as.

• Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto (PDF, 12MB) – Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
• Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro (PDF, 460KB) – 8.ª alteração à Lei 23/2007, de 4 de julho (alterações respeitantes ao regime de autorização de residência para investimento)
• Lei 28/2019, de 29 de março (PDF, 157KB) – 7.ª alteração à Lei 23/2007, de 4 de julho (alterações respeitantes ao estabelecimento de presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional)
• Decreto Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de setembro (PDF, 354KB) – Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
• Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto (PDF, 559KB) – 5.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
• Lei nº 59/2017, de 31 de julho (PDF, 194KB) – 4.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
• Lei n.º 63/2015, de 30 de junho (PDF, 169KB) – 3.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
• Lei n.º 56/2015, de 23 de junho (PDF, 171KB)  – 2.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que modifica os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão
• Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 de setembro (PDF, 396KB)  – Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
• Decreto Regulamentar 2/2013 (PDF, 334KB)  – Alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que Regulamenta a Lei 23/2007, de 4 de julho
• Despacho n.º 1661-A/2013, de 28 de janeiro (PDF, 216KB) – Alteração ao despacho n.º 11820-A/2012, de 4 de setembro
• Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto (PDF, 528 KB) – 1.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho e consagrou um novo regime especial de autorização de residência para atividade de investimento em território nacional
• Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (PDF, 312KB) – Estabelece o regime jurídico de entrada e permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
• Decreto-Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro (PDF, 420KB) – Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
• Informação sobre obtenção de vistos e autorização de residência (PDF, 59.4KB)
• Information on obtaining visas and residence permits (PDF, 59.4KB)