Base remuneratória da Administração Pública e medidas de valorização dos/as trabalhadores/as
19 de dezembro, 2022
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, que determina a fixação da Base Remuneratória da Administração Pública em 761,58€ e, atualiza o valor das remunerações da Administração Pública, aprovando medidas de valorização dos/as trabalhadores/as em funções públicas.
O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023, com exceção do disposto no artigo 21.º (atualização do subsídio de refeição) que produz efeitos a 1 de outubro de 2022.