Instituto Superior Técnico

Direção de Recursos Humanos

Base remuneratória da Administração Pública e medidas de valorização dos/as trabalhadores/as

19 de dezembro, 2022

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, que determina a fixação da Base Remuneratória da Administração Pública em 761,58€ e,  atualiza o valor das remunerações da Administração Pública, aprovando medidas de valorização dos/as trabalhadores/as em funções públicas.

O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023, com exceção do disposto no artigo 21.º (atualização do subsídio de refeição) que produz efeitos a 1 de outubro de 2022.

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