Instituto Superior Técnico

• Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro (PDF, 1MB) – Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública  ^novo
• Decreto-Lei n.º 108/2023, de 22 de novembro (PDF, 390KB) – Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas  
• Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de dezembro (PDF, 332KB) –  Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024
• Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto (PDF, 281KB) – Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público
• Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 de abril (PDF 927KB) – Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública
• Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril (PDF, 195KB) – Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública
• Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro (PDF, 3MB) – Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas
• Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro (PDF,179KB) – Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública
• Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho (PDF, 321KB) – Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas
• Decreto Regulamentar n.º 2/2022, de 7 de julho (PDF, 454KB) – Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022
• Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro (PDF, 550KB) – Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida para 2022 e cria uma medida excecional de compensação  
• Despacho n.º 5327/2018, de 29 de maio (PDF, 295KB) – Aplicação do processo de descongelamento de carreiras, progressões e promoções
• FAQ – DGAEP (PDF, 136KB)  – No âmbito do processo de descongelamento de carreiras regulado pelo art. 18º da LOE 2018  – em 05.01.2018
• Lei n.º 80/2017, de 18 de agosto (PDF, 165KB) – Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (PDF, 285KB) que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
• Despacho n.º 3746/2017, de 4 de maio (PDF, 231KB) – Descongelamento de carreiras
• Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio (PDF, 193KB) – Estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado
• Decreto-Lei n.º 254-B/2015, de 31 de dezembro (PDF, 195KB) – Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016
• Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro (PDF, 156KB) – Extinção da redução remuneratória na Administração Pública
• Lei n.º 159-B/2015, de 30 de dezembro (PDF, 156KB) – Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade
• Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro (PDF, 159KB) – Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
• Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de fevereiro (PDF, 199KB) – Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos
• Lei n.º 75/2014, de setembro (PDF, 176KB) – Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão
• Despacho n.º 696/2014, de 15 de janeiro (PDF, 189KB) – Despacho reitoral sobre contratações, renovações contratuais e procedimentos concursais na Universidade de Lisboa
• Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro (PDF, 1.58MB) – Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho
• Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro (PDF, 32KB) – Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas
• Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro (PDF, 132KB) – Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas
• Decreto-Lei n.º 408/1989, de 18 de novembro (PDF, 179KB) – Define o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica.

Tabelas salariais

• Tabelas salariais 2024 (XLSX, 40KB) ^{atualizado janeiro/2024}
• Tabelas salariais 2023 (XLSX, 39KB) ^{atualizado novembro/2023}
• Tabelas salariais 2023 (XLSX, 41KB)  ^{atualizado maio/2023}
• Sistema Remuneratório da Administração Pública 2024 (DGAEP)   ^novo

Tabelas de retenção na fonte

• Declaração de retificação n.º 7-A/2024, de 9 de janeiro (PDF, 3MB) – Retifica o Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024
• Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro (PDF, 2MB) – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024
• Despacho n.º 7673-B/2023, de 24 de julho (PDF,278KB) – Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023
• Despacho n.º 1296-B/2023, de 25 de janeiro (PDF, 785KB) – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023

Pessoal Dirigente

• Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro (PDF, 233KB) – Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública
• Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro (PDF, 264KB) – Modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado
• Despacho n.º 7534/2011, de 23 de maio (PDF, 32.7KB) – Atualização de formação obrigatória para dirigentes
• Portaria n.º 146/2011, de 07 de abril (PDF, 200KB) – Define e regulamenta os cursos de cuja frequência com aproveitamento depende, o exercício de cargos de direção superior e intermédia ou equiparados nos serviços e organismos da administração pública central
• Decreto-Lei n.º51/2005, de 30 de agosto (PDF, 174KB) – Regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes
• Decreto-Lei n.º2/2004, de 15 de janeiro (PDF, 129KB) – Estatuto do pessoal dirigente
• Lei n.º 64/93, de 26 de agosto (PDF, 252KB) – Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
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Mobilidade & Requalificação

A LTFP reserva o Cap. III do título IV à mobilidade dos trabalhadores (artigos 92º a 99º da LTFP)

• A remuneração na mobilidade (flyer informativo – DGAEP)
• Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro (PDF, 123KB) – Regulamenta os termos e tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro
• Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro (PDF, 220KB) – Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública
• Despacho n.º 16107/2012, de 19 de dezembro (PDF, 194KB) – Transferência de competências da ESPAP para o INA
• Portaria n.º 182/2011, de 05 de maio (PDF, 212KB) – Estabelece os termos da instrução e tramitação dos pedidos de colocação em situação de mobilidade especial, por opção voluntária, e de concessão de licença extraordinária
• Decreto-Lei n.º 269/2009, de 30 de setembro (PDF, 204KB) – Duração da mobilidade
• Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro (PDF, 212KB) – Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho

Formação Profissional

• Declaração de Retificação n.º 16/2021, de 14 de maio (PDF, 205KB) – Retifica o Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março, que altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
• Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março (PDF, 1MB) – Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
• Despacho nº 347/2020, de 10 de janeiro (PDF, 531KB) – Aprova o Regulamento de Frequência do Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas
• Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho (PDF, 901KB) – Regulamenta o Programa de Capitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT) 
• Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro (PDF, 193KB) – Define o regime da formação profissional na Administração Pública